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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2004 - 17:03
Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual
A entidade alega que houve ausência de citação no curso da Ação, impossibilitando o estabelecimento do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2004 - 07:02
TST reconhece aplicação mais ampla de adicional de insalubridade
A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não está restrita aos trabalhadores envolvidos na fabricação de derivados de hidrocarboneto, como os óleos minerais.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2004 - 08:01
Permanência em área de abastecimento dá direito a periculosidade
O direito do trabalhador ao recebimento da periculosidade foi reconhecido pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.
A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2023 - 12:04
Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
Na decisão, tomada por maioria, o colegiado estabeleceu que a autoridade policial não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, sem autorização da Justiça.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 14:12
OAB requer a concessão de sustentação presencial no julgamento sobre fixação de honorários com base no CPC
No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 16:11
Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu da apelação do INSS.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2019 - 15:33
Tributário. Exceção de Pré-executividade. Honorários Advocatícios
Pedido de Majoração.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 16:12
Homem pode frequentar clube do qual sua ex-companheira é sócia-titular
A Decisão é da 3ª turma.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 17:13
Mantida multa do Procon à Mapfre por cobrança indevida de seguro
Seguradora fazia cobrança de seguros na fatura de telefone de consumidores, sem as respectivas autorizações.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2019 - 09:14
Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Maio de 2019 - 12:11
Processual Civil e Tributário. Parcelamento. Depósito em Juízo
Conversão automática do saldo depositado em renda.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 11:17
Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo são aproveitadas por outra litigante
O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 15:13
Agravo Interno. Multa imposta pelo Procon. Veiculação de Propaganda Enganosa
Processual Civil. Súmula 7/STJ.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2018 - 10:30
Homens são condenados à pena de cinco anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado
Vítimas foram mantidas reféns dentro de casa.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 09:44
Júri condena réu que avançou sinal vermelho e matou motociclista em Ribeirão Preto
Motorista foi sentenciado a 20 anos de prisão.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 14:47
Quatro réus são condenados por homicídio em briga de torcidas
Vítima foi espancada e morta em Campinas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 11:25
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 12:14
Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai
Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2017 - 14:56
Operadora intimada por advogado para audiência de instrução consegue anulação de sentença
De acordo com a decisão, a mera intimação da parte para audiência por meio de advogado não é condição suficiente para aplicação da pena.
